RHC 225028 - DECISAO

RHC 225028 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já submetido no HC 1.041.610/MG, com idêntica causa de pedir e fundamentação jurídica; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, a repetição de habeas corpus com os mesmos fundamentos autoriza o indeferimento liminar, evitando reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: ANDRÉ JÚNIOR DE BARROS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Impetração, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Impetração Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

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Parties

ANDRÉ JÚNIOR DE BARROS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com fundamentos idênticos
  2. 2 inviabilidade de análise de mérito e de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já submetido no HC 1.041.610/MG, com idêntica causa de pedir e fundamentação jurídica; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, a repetição de habeas corpus com os mesmos fundamentos autoriza o indeferimento liminar, evitando reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.