HC 1042043 - DECISAO

HC 1042043 - DECISAO

A impetração não foi instruída com cópia da denúncia, o que impede a análise das circunstâncias do ingresso no domicílio e da nulidade suscitada; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ISAIAS FERNANDO MOTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade, Direito De Ir E Vir, Ingresso No Domicílio, Coação Ilegal
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Parties

ISAIAS FERNANDO MOTA DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da denúncia impede análise da nulidade suscitada
  3. 3 controle de constrangimento ilegal ao direito de ir e vir

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com cópia da denúncia, o que impede a análise das circunstâncias do ingresso no domicílio e da nulidade suscitada; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.