HC 1015289 - DECISAO

HC 1015289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações apresentadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório analisado e rechaçado pelas instâncias ordinárias, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; aplicação dos óbices das súmulas e da jurisprudência do STJ ao caso concreto.

Parties
Paciente: Jetherson Lopes Flauzino; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Jetherson Lopes Flauzino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de violação de domicílio por ingresso policial sem mandado
  3. 3 ausência de demonstração de estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações apresentadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório analisado e rechaçado pelas instâncias ordinárias, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; aplicação dos óbices das súmulas e da jurisprudência do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se