HC 1042265 - DECISAO

HC 1042265 - DECISAO

A decisão de primeiro grau e o acórdão não demonstraram, com elementos concretos e individualizados ajustados ao art.312 do CPP, a imprescindibilidade da prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida foi avaliada como não significativa e ausente violência, de modo que a prisão preventiva foi substituível por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente.

Parties
Paciente: GESSICA APARECIDA CARDOSO LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, com ressalva para aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

GESSICA APARECIDA CARDOSO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau e o acórdão não demonstraram, com elementos concretos e individualizados ajustados ao art.312 do CPP, a imprescindibilidade da prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida foi avaliada como não significativa e ausente violência, de modo que a prisão preventiva foi substituível por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, com ressalva para aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GESSICA APARECIDA CARDOSO LEITE
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante