HC 1040976 - DECISAO

HC 1040976 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como meio substitutivo de recurso, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição, porque, aplicando-se o redutor do art.115 do Código Penal ao prazo máximo de suspensão (conforme Súmula 415/STJ e Tema 438/STF), o lapso prescricional foi atingido, impondo a extinção da pretensão punitiva.

Parties
Paciente: AMARO MACENA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito Liminarmente Proferido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Qualificadora Por Motivo Fútil, Suspensão Do Prazo Prescricional, Contemporaneidade Da Custódia
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Parties

AMARO MACENA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito Liminarmente Proferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar após recaptura
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como meio substitutivo de recurso, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição, porque, aplicando-se o redutor do art.115 do Código Penal ao prazo máximo de suspensão (conforme Súmula 415/STJ e Tema 438/STF), o lapso prescricional foi atingido, impondo a extinção da pretensão punitiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade por implemento do prazo prescricional.