HC 1041374 - DECISAO

HC 1041374 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando se houve não interposição de agravo em execução e se existe ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA LENTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário caso seja verificada a não interposição de agravo em execução
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Execução Penal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Execução Penal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA LENTZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da vedação ao direito à saída temporária prevista no art. 122, § 2º, da LEP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando se houve não interposição de agravo em execução e se existe ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário caso seja verificada a não interposição de agravo em execução

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário, uma vez verificada a não interposição de agravo em execução
  • Publique-se e intimem-se