RHC 220632 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque os embargos de declaração opostos no processo condenatório fixaram expressamente o regime inicial fechado com fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis; a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato e na periculosidade individual do agente, nos termos do art. 312 do CPP, e a jurisprudência do STJ admite regime mais gravoso quando demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente: RAIMUNDO DE BRITO ESCÓRCIO FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrante

RAIMUNDO DE BRITO ESCÓRCIO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional fixado
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque os embargos de declaração opostos no processo condenatório fixaram expressamente o regime inicial fechado com fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis; a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato e na periculosidade individual do agente, nos termos do art. 312 do CPP, e a jurisprudência do STJ admite regime mais gravoso quando demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que denegou a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.