HC 1039045 - DECISAO

HC 1039045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não é competente para processamento originário neste Tribunal, e não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Parties
Impetrante/paciente: GUILHERME PROCÓPIO DEOLINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Dosimetria Regime Prisional

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Parties

GUILHERME PROCÓPIO DEOLINDO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na fixação do regime inicial e na dosimetria
  2. 2 competência para apreciar pedido que visa revisar acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 requisito de ilegalidade flagrante para concessão de ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não é competente para processamento originário neste Tribunal, e não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.