HC 1018978 - DECISAO

HC 1018978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração subsequente contra o mesmo acórdão já atacado anteriormente nesta Corte, em violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1500347-53.2023.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Nulidade Por Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Pronúncia +1 more

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Parties

CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1500347-53.2023.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impetração simultânea de habeas corpus contra o mesmo acórdão e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de complementação do laudo pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração subsequente contra o mesmo acórdão já atacado anteriormente nesta Corte, em violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 287/288).
  • Publique-se.