HC 1038871 - DECISAO

HC 1038871 - DECISAO

Diante da existência de embargos de declaração pendentes de julgamento na origem e da consequente não exaustão da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ELIAS SOARES GONCALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça em razão de embargos de declaração pendentes na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração Pendentes, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Internacional De Drogas, Regime Prisional, Detração De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Pendentes Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Internacional De Drogas Regime Prisional Detração De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ELIAS SOARES GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus enquanto pendentes embargos de declaração na origem
  2. 2 Impedimento processual de análise do mérito em habeas corpus quando não esgotada a instância ordinária
  3. 3 Pedido de abrandamento do regime prisional com base em detração da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Diante da existência de embargos de declaração pendentes de julgamento na origem e da consequente não exaustão da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça em razão de embargos de declaração pendentes na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.