HC 1033419 - DECISAO

HC 1033419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas com pesos especificados, indícios de organização criminosa, risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas com pesos especificados, indícios de organização criminosa, risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.