HC 1041010 - DECISAO

HC 1041010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ constitui sucedâneo de revisão criminal, para a qual há pressupostos legais (art. 621 CPP) não preenchidos, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via estreita do habeas corpus; além disso, as alegações demandariam reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDO CAMPOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

VINICIUS FERNANDO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para embasar condenação
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ constitui sucedâneo de revisão criminal, para a qual há pressupostos legais (art. 621 CPP) não preenchidos, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via estreita do habeas corpus; além disso, as alegações demandariam reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.