HC 1040530 - DECISAO

HC 1040530 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os autos estão instruídos com parecer e prescrição médica, autorização da ANVISA válida até 21/5/2027, laudo técnico agronômico e certificado de curso de cultivo, e há precedentes do STJ reconhecendo que o plantio para fins medicinais não constitui conduta típica em razão da omissão regulamentar; portanto, é cabível expedir salvo-conduto autorizando o cultivo domiciliar nos limites fixados (120 sementes por ano; 25 plantas em floração por ciclo de 3 meses; até 100 plantas por ano; considerada taxa de perdas de 20%).

Parties
Paciente/impetrante: LARA GODINHO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Omissão Regulamentar
Penal Legislação Extravagante Direito À Saúde Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +1 more

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Parties

LARA GODINHO VIEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se o plantio de Cannabis configura conduta típica diante da ausência de regulamentação específica
  3. 3 Valoração de documentação médica e autorização da ANVISA como fundamento para autorização de autocultivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os autos estão instruídos com parecer e prescrição médica, autorização da ANVISA válida até 21/5/2027, laudo técnico agronômico e certificado de curso de cultivo, e há precedentes do STJ reconhecendo que o plantio para fins medicinais não constitui conduta típica em razão da omissão regulamentar; portanto, é cabível expedir salvo-conduto autorizando o cultivo domiciliar nos limites fixados (120 sementes por ano; 25 plantas em floração por ciclo de 3 meses; até 100 plantas por ano; considerada taxa de perdas de 20%).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando o plantio e o cultivo na residência da paciente: 100 plantas (25 em floração por ciclo de 3 meses) e 120 sementes por ano, considerando taxa de perdas de 20%, para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas, impedindo-se qualquer...
  • Paciente deverá manter atualizadas as prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.