HC 1017650 - ACORDAO

HC 1017650 - ACORDAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente e em face do trânsito em julgado do acórdão estadual antes da impetração do habeas corpus, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o writ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente e em face do trânsito em julgado do acórdão estadual antes da impetração do habeas corpus, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o writ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.