RHC 221208 - ACORDAO

RHC 221208 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao manter o regime inicial fechado apesar da detração, diante da existência de maus antecedentes e reincidência do acusado.

Parties
Agravante: TIAGO DE CAMARGO DA SILVA; Impugnação: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE CAMARGO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnação

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da detração do período de prisão preventiva
  2. 2 Efeito da detração na definição do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao manter o regime inicial fechado apesar da detração, diante da existência de maus antecedentes e reincidência do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem denegada no habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada no habeas corpus