HC 1024060 - ACORDAO

HC 1024060 - ACORDAO

Por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente e por o habeas corpus ter sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PALANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PALANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus após o trânsito em julgado de decisão estadual
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de incompetência do STJ por ausência de julgamento de mérito nos autos do STJ sobre a condenação impugnada

Ratio Decidendi

Por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente e por o habeas corpus ter sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta ao paciente