HC 1040889 - DECISAO

HC 1040889 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, estando as questões relativas à dosimetria e eventuais nulidades sujeitas à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: ROBSON BATISTA GUASTTI PORCINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal +3 more

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Parties

ROBSON BATISTA GUASTTI PORCINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado pelo STJ
  2. 2 preclusão temporal para manejo de habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, estando as questões relativas à dosimetria e eventuais nulidades sujeitas à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.