HC 1041363 - DECISAO

HC 1041363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e suscitou matéria que não foi efetivamente debatida pelas instâncias ordinárias; há preclusão temporal e temática em razão da condenação confirmada pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou manifesta contrariedade às provas que autorize a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ARLIEUDE SOUSA FERREIRA; Paciente: FRANCY REBECA MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Preclusão, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ARLIEUDE SOUSA FERREIRA

Paciente

FRANCY REBECA MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade da pronúncia por suposto uso exclusivo de testemunhos de 'ouvir dizer'
  3. 3 preclusão temporal e temática após condenação e apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e suscitou matéria que não foi efetivamente debatida pelas instâncias ordinárias; há preclusão temporal e temática em razão da condenação confirmada pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou manifesta contrariedade às provas que autorize a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.