HC 1016753 - DECISAO

HC 1016753 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o coator indicado não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ (caracterizando supressão de instância) e porque houve trânsito em julgado da condenação, tornando a pretensão prejudicada por perda de objeto, estando a execução da pena em caráter definitivo.

Parties
Paciente: TIAGO FARIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Indicada Na Petição Inicial: 10ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 105, I, C, Cf; Perda De Objeto Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Supressão De Instância, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Regime Prisional Supressão De Instância Perda De Objeto

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Parties

TIAGO FARIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

10ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda de São Paulo

Autoridade Indicada Na Petição Inicial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 105, I, C, Cf; Perda De Objeto Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime prisional menos gravoso
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o coator indicado não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ (caracterizando supressão de instância) e porque houve trânsito em julgado da condenação, tornando a pretensão prejudicada por perda de objeto, estando a execução da pena em caráter definitivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.