HC 1041724 - DECISAO

HC 1041724 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação do óbice processual; portanto a intervenção prévia deste Tribunal Superior é prematura.

Parties
Paciente: RONILSON GERALDO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Detração, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Detração Prisão Preventiva Progressão De Regime Cadeia De Custódia

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Parties

RONILSON GERALDO DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração do período de prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação do óbice processual; portanto a intervenção prévia deste Tribunal Superior é prematura.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.