HC 1042001 - DECISAO

HC 1042001 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a insurgência tem nítido caráter recursal e exige reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento na via mandamental; não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso excepcional do remédio constitucional, razão pela qual não se conhece da impetração e indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NELSON TONETTA; Decisão Impugnada: Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 5000250-07.2024.8.24.0084/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sustentação Oral, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Revisão Criminal Sustentação Oral Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

NELSON TONETTA

Paciente

Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 5000250-07.2024.8.24.0084/SC

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para desconstituir título condenatório ou revisar dosimetria da pena
  2. 2 Se há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 Pedido de retirada da pauta de julgamento virtual e de sustentação oral e a possibilidade de reparação via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a insurgência tem nítido caráter recursal e exige reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento na via mandamental; não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso excepcional do remédio constitucional, razão pela qual não se conhece da impetração e indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se