HC 1041132 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice de supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: FELIPE APARECIDO MOURA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FELIPE APARECIDO MOURA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 necessidade de fundamentação conforme art.312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.