HC 1040635 - DECISAO

HC 1040635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve tramitação concomitante de agravo em execução na origem (interposição em 02/10/2025) suscitando a mesma matéria, o que, segundo a jurisprudência do STJ, viola o princípio da unirrecorribilidade e exige o exaurimento das vias recursais ordinárias; ademais, a matéria relativa à execução penal demanda análise probatória, tornando inadequado o processamento de ofício do writ neste juízo.

Parties
Paciente: JOÃO MANOEL BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos Exaurimento Da Instância

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Parties

JOÃO MANOEL BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória da pena
  2. 2 tramitação concomitante de agravo em execução e habeas corpus
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve tramitação concomitante de agravo em execução na origem (interposição em 02/10/2025) suscitando a mesma matéria, o que, segundo a jurisprudência do STJ, viola o princípio da unirrecorribilidade e exige o exaurimento das vias recursais ordinárias; ademais, a matéria relativa à execução penal demanda análise probatória, tornando inadequado o processamento de ofício do writ neste juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.