HC 1042130 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância ou intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: FLAVIO RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
FLAVIO RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância ou intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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