HC 1041867 - DECISAO

HC 1041867 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso ou revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados e acobertados pela coisa julgada; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em forte produção probatória, não demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0105862-18.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Coisa Julgada

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Parties

CAIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0105862-18.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico diante do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso ou revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados e acobertados pela coisa julgada; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em forte produção probatória, não demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.