HC 1027015 - DECISAO

HC 1027015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compõe a competência originária do STJ (CF, art.105,I,e); adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ARI GONÇALVES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedido Por Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
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Parties

ARI GONÇALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedido Por Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 negativa de reconhecimento da detração penal referente ao tempo de prisão já cumprido
  2. 2 critérios empregados na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compõe a competência originária do STJ (CF, art.105,I,e); adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus