HC 1041735 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte Superior porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: ANGELO FERNANDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (súmula 691/stf)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tortura, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANGELO FERNANDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (súmula 691/stf)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal local (Súmula 691/STF)
- 2 Alegação de tortura e nulidade de atos processuais e provas
- 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte Superior porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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