HC 1041799 - DECISAO

HC 1041799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando uso do writ como substitutivo indevido da revisão criminal; além disso, a competência do STJ para revisar decisões é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência pacificada, razão pela qual caberia à defesa a impetração da ação revisional na instância originária antes de se valer do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Pena Base, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar Pena Base Competência Do STJ

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Parties

LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando uso do writ como substitutivo indevido da revisão criminal; além disso, a competência do STJ para revisar decisões é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência pacificada, razão pela qual caberia à defesa a impetração da ação revisional na instância originária antes de se valer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.