HC 1016253 - DECISAO

HC 1016253 - DECISAO

Verificada decisão superveniente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, o pedido inicial do habeas corpus tornou-se sem objeto; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: KARLA MIRANDA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Acesso Aos Autos, Ampla Defesa E Contraditório, Saúde Do Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +3 more

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Parties

KARLA MIRANDA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Violação do direito de acesso aos autos e consequente violação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada decisão superveniente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, o pedido inicial do habeas corpus tornou-se sem objeto; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Fica sem objeto o pedido contido na inicial
  • Publique-se