HC 1024484 - ACORDAO

HC 1024484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial do habeas corpus não foi instruída com documento que comprove a data do cometimento do(s) delito(s), o que impede a adequada compreensão do caso; sendo ação mandamental urgente, não se admite dilação probatória e exige-se prova pré-constituída.

Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO FAGUNDES ROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Negado Provimento Pela SEXTA TURMA
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial, Estupro, Instrução Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Inicial Estupro Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

LEONARDO FAGUNDES ROSO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Negado Provimento Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída das alegações
  2. 2 Se a ausência de documento comprovando a data do cometimento do delito impede o conhecimento do writ
  3. 3 Se cabe dilação probatória em ação mandamental de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial do habeas corpus não foi instruída com documento que comprove a data do cometimento do(s) delito(s), o que impede a adequada compreensão do caso; sendo ação mandamental urgente, não se admite dilação probatória e exige-se prova pré-constituída.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus