HC 1020404 - ACORDAO
O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação constitui substitutivo de revisão criminal; como não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido (art.105, I, "e", CF), não havendo fatos novos ou teses diversas que autorizem exame, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: DEMETRIO ANTONIO MATHIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ofício, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DEMETRIO ANTONIO MATHIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 concessão da ordem de ofício pelo julgador
Ratio Decidendi
O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação constitui substitutivo de revisão criminal; como não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido (art.105, I, "e", CF), não havendo fatos novos ou teses diversas que autorizem exame, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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