HC 1040307 - DECISAO

HC 1040307 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau) e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO GOMES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

PAULO ROBERTO DA CONCEICAO GOMES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau) e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes