HC 1036582 - DECISAO

HC 1036582 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento fotográfico extrajudicial não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, não se pode declarar a nulidade do conjunto probatório quando existem elementos de prova independentes e válidos, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ratificação do reconhecimento em juízo pela vítima, apreensão do veículo da vítima em posse do paciente, confissão informal e depoimentos policiais), de modo que não restou configurado constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova, Nulidade, Prisão Em Flagrante, Confissão Informal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Nulidade Prisão Em Flagrante Confissão Informal

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Parties

PAULO CÉSAR DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 valoração de prova e existência de provas independentes

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento fotográfico extrajudicial não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, não se pode declarar a nulidade do conjunto probatório quando existem elementos de prova independentes e válidos, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ratificação do reconhecimento em juízo pela vítima, apreensão do veículo da vítima em posse do paciente, confissão informal e depoimentos policiais), de modo que não restou configurado constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.