HC 1042039 - DECISAO

HC 1042039 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não haver demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, com indícios de autoria e necessidade da preventiva para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e registros de processos anteriores e descumprimento de acordo de não persecução penal, sendo que a extensão da medida ao corréu não se mostrou viável de plano por motivos específicos (idade e ponderação do MP), devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRÉ FELIPE GOMES DA SILVA; Paciente/corréu: JOSÉ RAFAEL GOMES DA SILVA; Corréu: GILBERTO DE LIMA MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Liminar (pedido Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração Delitiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração Delitiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

ANDRÉ FELIPE GOMES DA SILVA

Paciente

JOSÉ RAFAEL GOMES DA SILVA

Paciente/corréu

GILBERTO DE LIMA MEDEIROS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Liminar (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 do STF
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (concretude e contemporaneidade)
  3. 3 presença de periculum libertatis e necessidade da preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não haver demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, com indícios de autoria e necessidade da preventiva para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e registros de processos anteriores e descumprimento de acordo de não persecução penal, sendo que a extensão da medida ao corréu não se mostrou viável de plano por motivos específicos (idade e ponderação do MP), devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Intimem-se