HC 1032871 - DECISAO

HC 1032871 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário cabível) e, ao examinar a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não há constrangimento ilegal: a dilação dos prazos encontra justificativa na complexidade do feito (33 denunciados, investigação extensa), não se verificou desídia estatal, a prisão preventiva foi reavaliada em 02/06/2025 e a não observância estrita do prazo do art.316 do CPP não acarreta revogação automática da medida cautelar.

Parties
Paciente: EDUARDO GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp), Prazo De Instrução Em Organização Criminosa (art.22 Lei 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp) +1 more

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Parties

EDUARDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do prazo de instrução especial para organização criminosa (art.22, parágrafo único, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário cabível) e, ao examinar a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não há constrangimento ilegal: a dilação dos prazos encontra justificativa na complexidade do feito (33 denunciados, investigação extensa), não se verificou desídia estatal, a prisão preventiva foi reavaliada em 02/06/2025 e a não observância estrita do prazo do art.316 do CPP não acarreta revogação automática da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.