RHC 222980 - DECISAO

RHC 222980 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já havia sido apreciada e rejeitada por esta Quinta Turma sem demonstração de fato superveniente (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa), e porque as alegações relativas à legítima defesa e à suspensão do processo não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não decidida pela instância inferior (aplicação analógica da Súmula 691 do STF); além disso, o reexame do conjunto probatório exigido para acolher a tese de legítima defesa é incompatível com a via estreita do habeas corpus e deve ser apreciado pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: RICHARD JEAN RIBEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Desaforamento, Unirrecorribilidade, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Desaforamento Unirrecorribilidade Preclusão +1 more

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Parties

RICHARD JEAN RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de legítima defesa
  3. 3 ilegalidade da suspensão do processo por pedido de desaforamento

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já havia sido apreciada e rejeitada por esta Quinta Turma sem demonstração de fato superveniente (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa), e porque as alegações relativas à legítima defesa e à suspensão do processo não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não decidida pela instância inferior (aplicação analógica da Súmula 691 do STF); além disso, o reexame do conjunto probatório exigido para acolher a tese de legítima defesa é incompatível com a via estreita do habeas corpus e deve ser apreciado pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.