HC 1039798 - DECISAO

HC 1039798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado e indeferir liminarmente o pedido, porque a matéria da detração não foi apreciada no acórdão de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO MEZAROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

LEANDRO MEZAROBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 computação da detração do período de prisão preventiva na fixação do regime inicial
  3. 3 análise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado e indeferir liminarmente o pedido, porque a matéria da detração não foi apreciada no acórdão de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se