HC 1040885 - DECISAO

HC 1040885 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, pois o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar sentença penal condenatória transitada em julgado; além disso, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não devem ser apreciadas para evitar supressão de instância. Pelo exposto, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento constitucional, legal, regimentais e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: CAIRO SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Acórdão Transitado Em Julgado; Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para rever condenação transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
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Parties

CAIRO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Acórdão Transitado Em Julgado; Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 aplicação do concurso material vs consunção/concursos

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, pois o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar sentença penal condenatória transitada em julgado; além disso, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não devem ser apreciadas para evitar supressão de instância. Pelo exposto, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento constitucional, legal, regimentais e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para rever condenação transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal