HC 1031886 - DECISAO

HC 1031886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de acórdão com trânsito em julgado (31/05/2023), configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante quanto à prescrição retroativa ou à dosimetria da pena, conforme fundamentos trazidos pela Corte a quo.

Parties
Paciente: NILO EDUARDO VASCONCELLOS DE FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária

Case Brief

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Parties

NILO EDUARDO VASCONCELLOS DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao art. 288 do Código Penal
  2. 2 possível erro na dosimetria da pena pelo uso do termo médio para exasperar a pena-base
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de acórdão com trânsito em julgado (31/05/2023), configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante quanto à prescrição retroativa ou à dosimetria da pena, conforme fundamentos trazidos pela Corte a quo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.