HC 1024212 - DECISAO

HC 1024212 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não se conhece para reavaliar matérias fático-probatórias; contudo, constatada ilegalidade na dosimetria, reduziu-se de ofício a fração de aumento aplicada na segunda fase de 1/4 para 1/5, resultando na fixação definitiva das penas em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa, mantida a condenação pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e mantido o regime inicial mais gravoso em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: LUÍS ANTÔNIO GARBETI; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Multirreincidência, Prova Pericial E Interceptação Telefônica, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Reincidência Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

LUÍS ANTÔNIO GARBETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de provas suficientes de autoria e materialidade para associação ao tráfico
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação do 'direito ao esquecimento'

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não se conhece para reavaliar matérias fático-probatórias; contudo, constatada ilegalidade na dosimetria, reduziu-se de ofício a fração de aumento aplicada na segunda fase de 1/4 para 1/5, resultando na fixação definitiva das penas em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa, mantida a condenação pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e mantido o regime inicial mais gravoso em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.