HC 1041136 - DECISAO

HC 1041136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus originário impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual por ausência de competência e pela necessidade de exaurimento das vias recursais na instância de origem; só excepcionalmente se admitirá o conhecimento quando houver flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: BRUNO DIEGO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art.34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Esgotamento Da Instância, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Esgotamento Da Instância Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

BRUNO DIEGO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art.34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra decisão de relator de tribunal estadual
  2. 2 exaurimento das vias recursais como pressuposto de admissibilidade do habeas corpus em instância superior
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso por meio de medida cautelar inominada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus originário impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual por ausência de competência e pela necessidade de exaurimento das vias recursais na instância de origem; só excepcionalmente se admitirá o conhecimento quando houver flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se