HC 1041744 - DECISAO

HC 1041744 - DECISAO

Parties
Paciente: FILIPE DOS SANTOS LEAO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Superlotação Prisional, Exigência De Prévio Recolhimento Para Expedição De Guia De Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Execução Penal +3 more

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Parties

FILIPE DOS SANTOS LEAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 ausência de documento essencial (decisão que indeferiu a liminar) nos autos