HC 1041211 - DECISAO

HC 1041211 - DECISAO

Mantém-se a suspensão da ação penal na origem até o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado na origem, devido à ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, à plausibilidade jurídica da alegação de atipicidade do fato (art. 311 do CP) e ao perigo da demora ante a proximidade da audiência de ANPP.

Parties
Paciente: YUNES MOHAMAD DA COSTA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Deferida E Decisão De Mérito Para Manter Suspensão Da Ação Penal Até Julgamento Do Habeas Corpus Na Origem
Outcome
ordem concedida para manter a suspensão da ação penal até o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado na origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 311 Do Código Penal, Atipicidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspensão De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 311 Do Código Penal Atipicidade

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Parties

YUNES MOHAMAD DA COSTA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Deferida E Decisão De Mérito Para Manter Suspensão Da Ação Penal Até Julgamento Do Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 proximidade de audiência para análise de ANPP e perigo da demora (periculum in mora)
  3. 3 plausibilidade jurídica da alegação de atipicidade da conduta prevista no art. 311 do CP

Ratio Decidendi

Mantém-se a suspensão da ação penal na origem até o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado na origem, devido à ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, à plausibilidade jurídica da alegação de atipicidade do fato (art. 311 do CP) e ao perigo da demora ante a proximidade da audiência de ANPP.

Court Disposition

ordem concedida para manter a suspensão da ação penal até o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado na origem

Orders

  • Manter a suspensão do processo na origem até o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado na origem.