RHC 225440 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não foi instruído com documentos essenciais (cópia da denúncia, decreto de prisão preventiva e a decisão judicial que indeferiu os pedidos de revogação e de prisão domiciliar), tornando inviável o exame da alegada ilegalidade.
- Parties
- Paciente: KETLYN RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Falta De Instrução/documentos Essenciais
- Outcome
- Não conheço o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Do Habeas Corpus, Maternidade
Case Brief
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Parties
KETLYN RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Falta De Instrução/documentos Essenciais
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus (cópia da denúncia, decreto de prisão preventiva e decisão do juiz)
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da maternidade
- 3 necessidade de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não foi instruído com documentos essenciais (cópia da denúncia, decreto de prisão preventiva e a decisão judicial que indeferiu os pedidos de revogação e de prisão domiciliar), tornando inviável o exame da alegada ilegalidade.
Court Disposition
Não conheço o recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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