RHC 224646 - DECISAO

RHC 224646 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos — notadamente a apreensão de 12.948,65 g de cocaína que evidencia a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração —, reconhecendo ainda que a contemporaneidade refere-se à atualidade dos fundamentos da segregação; ademais, determinou-se a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JOSÉ WELITON DAMACENA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

JOSÉ WELITON DAMACENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para indeferir o direito de apelar em liberdade
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos — notadamente a apreensão de 12.948,65 g de cocaína que evidencia a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração —, reconhecendo ainda que a contemporaneidade refere-se à atualidade dos fundamentos da segregação; ademais, determinou-se a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.