HC 1044048 - DECISAO

HC 1044048 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ salvo em casos de ilegalidade manifesta ou teratologia, circunstâncias ausentes nos autos; portanto, por configurar uso indevido do habeas corpus e não demonstrada ilegalidade flagrante, a via escolhida é manifestamente incabível.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DIAS VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522886-11.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Súmula 443/stj, Art. 157, § 2º, II E V, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCOS PAULO DIAS VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522886-11.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de formalidades legais (art. 226 CPP)
  3. 3 erro na dosimetria da pena e cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ salvo em casos de ilegalidade manifesta ou teratologia, circunstâncias ausentes nos autos; portanto, por configurar uso indevido do habeas corpus e não demonstrada ilegalidade flagrante, a via escolhida é manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.