HC 1019756 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o mandamus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária desta Corte, e não há demonstração de coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício da ordem; assim, os embargos não podem servir para reexaminar matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Competência Originária, Admissibilidade, Omissão, Erro Material, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ANDRADE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando funciona como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Competência originária do STJ para revisão criminal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o mandamus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária desta Corte, e não há demonstração de coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício da ordem; assim, os embargos não podem servir para reexaminar matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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