HC 1021923 - DECISAO

HC 1021923 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecível como sucedâneo de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava perante a análise sumária dos autos: não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e a quantidade de entorpecente apreendida não se mostrou suficiente, no contexto, para caracterizar periculum libertatis que justificasse a custódia preventiva; medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada mediante aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: GABRIEL MATEUS MARQUES MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Teoria Dos Campos Abertos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Busca E Apreensão Teoria Dos Campos Abertos

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Parties

GABRIEL MATEUS MARQUES MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, conveniência da instrução, garantia da ordem pública)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecível como sucedâneo de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava perante a análise sumária dos autos: não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e a quantidade de entorpecente apreendida não se mostrou suficiente, no contexto, para caracterizar periculum libertatis que justificasse a custódia preventiva; medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada mediante aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas da prisão, a saber: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o...