HC 1038620 - DECISAO

HC 1038620 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, haver preclusão em razão do significativo lapso temporal entre o acórdão e a impetração, e por se tratar de reiterada e fracionada impetração de habeas corpus, conduta vedada pela jurisprudência desta Corte; assim, não se conheceu do writ sem apreciação do mérito das alegações relativas ao crime impossível e à confissão espontânea.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON PEREIRA DA COSTA; Assistente/representante: Defensoria Pública da União; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1518971-22.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Impossível, Confissão Espontânea, Preclusão, Coisa Julgada, Fracionamento De Pedidos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Impossível Confissão Espontânea Preclusão Coisa Julgada Fracionamento De Pedidos +2 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA COSTA

Impetrante/paciente

Defensoria Pública da União

Assistente/representante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1518971-22.2021.8.26.0228)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por extorsão alegada como hipótese de crime impossível
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, haver preclusão em razão do significativo lapso temporal entre o acórdão e a impetração, e por se tratar de reiterada e fracionada impetração de habeas corpus, conduta vedada pela jurisprudência desta Corte; assim, não se conheceu do writ sem apreciação do mérito das alegações relativas ao crime impossível e à confissão espontânea.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões monocráticas e acórdãos proferidos no Habeas Corpus n. 820.855/SP e n. 896.834/SP.
  • Intimem-se.