HC 1043533 - DECISAO

HC 1043533 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não constitui substituto de recurso próprio e porque o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes/reincidência, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS FERNANDO DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não constitui substituto de recurso próprio e porque o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes/reincidência, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se